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Ministério da Justiça pede sugestões sobre proteção de dados na internet

Agência Brasil - 18:20 - 27/01/2015
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    O Ministério da Justiça inicia amanhã (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão.

    Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos endereços www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br.

    Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base, a ser disponibilizado amanhã no site, para fins de debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.

    No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam tratados de maneira isonômica, de forma a garantir tratamento sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras.

    Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo terá duas vertentes: uma relativa à conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra relativa a aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos provedores. ''São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação]. Esses dados só poderão ser acessados a pedido judicial'', disse o secretário.

    O terceiro eixo de regulamentação do Marco Civil receberá sugestões relativas à questão da privacidade. ''Este é um eixo transversal em relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade'', acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.

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